Termos de Uso e Consentimento

1.1. Plataforma: sistema de gestão clínica e de relacionamento médico-paciente disponibilizado pela CONTROLADORA por meio de aplicação web e/ou aplicativos.

1.2. Controladora: a pessoa jurídica titular e operadora da Plataforma, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados nos termos da LGPD.

1.3. Médico Gestor: profissional de saúde devidamente inscrito em seu conselho de classe, ou pessoa jurídica de saúde regularmente constituída, que utiliza a Plataforma para gerir sua clínica, equipe, prontuários e finanças. Atua como Controlador dos dados pessoais e sensíveis de seus Pacientes, sendo a Plataforma Operadora em relação a esses dados.

1.4. Paciente: pessoa natural cadastrada na Plataforma para fins de agendamento, acompanhamento clínico e relacionamento com o Médico Gestor.

1.5. Dados Pessoais Sensíveis: dados referentes à saúde, conforme art. 5º, II, da LGPD.

2.1. A Plataforma fornece ferramenta tecnológica de apoio à gestão clínica e administrativa. Não presta serviços médicos, não emite diagnósticos, não substitui a relação clínica e não se responsabiliza por decisões assistenciais.

2.2. A responsabilidade técnica, ética, clínica e regulatória pelos atos profissionais é exclusiva do Médico Gestor, inclusive perante o Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselhos Regionais e órgãos sanitários.

3.1. O cadastro exige que o usuário seja maior de 18 anos e plenamente capaz. Cadastros de menores devem ser realizados e acompanhados por seus representantes legais, que assumem integral responsabilidade.

3.2. Ao marcar a caixa "Li e concordo com a Política de Privacidade e os Termos de Uso e Consentimento" e concluir o cadastro, o usuário declara, sob as penas da lei: (i) ter lido, compreendido e aceitado integralmente este instrumento; (ii) que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas; (iii) ser o legítimo titular dos dados informados ou possuir autorização para tratá-los; (iv) que reconhece o valor jurídico do aceite eletrônico.

3.3. A Controladora registrará evidências do aceite (data, hora, IP, identificador do usuário e versão do documento aceita), que constituirão prova suficiente da manifestação de vontade.

4.1. Bases legais — O tratamento observa as bases dos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, tutela da saúde e consentimento, quando aplicável.

4.2. Dados coletados — Dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, CPF, endereço), dados profissionais (CRM, especialidade), dados clínicos inseridos pelo Médico Gestor (prontuário, prescrições, anexos), dados financeiros operacionais, e dados de uso e segurança (logs, IP, dispositivo).

4.3. Finalidades — Operar a Plataforma; viabilizar agendamento e atendimento; armazenar prontuário eletrônico em conformidade com a Resolução CFM nº 1.821/2007 e nº 2.314/2022; emitir cobranças; cumprir obrigações fiscais, tributárias e regulatórias; prevenir fraudes; e aprimorar o serviço.

4.4. Compartilhamento — Os dados podem ser compartilhados com (i) provedores de infraestrutura, armazenamento, comunicação e processamento, sob acordos de confidencialidade e segurança; (ii) autoridades públicas, mediante requisição legal; (iii) sucessores em caso de reorganização societária.

4.5. Transferência internacional — Eventuais transferências internacionais observarão o art. 33 da LGPD, com adoção de cláusulas contratuais e mecanismos de proteção adequados.

4.6. Retenção e eliminação — Os prontuários serão mantidos pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a contar do último registro, conforme normativa do CFM. Demais dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades ou exigido por lei.

4.7. Direitos do titular — O titular pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento) pelos canais indicados no item 12. A revogação do consentimento não retroage e não afasta tratamentos baseados em outras bases legais, como obrigação legal ou tutela da saúde.

5.1. A Controladora adota medidas técnicas e administrativas razoáveis (criptografia em trânsito, controle de acesso, segregação por papéis, registros de auditoria, backups). Nenhum sistema é, contudo, absolutamente imune a incidentes.

5.2. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais, pelo uso de senhas fortes e por todas as ações realizadas a partir de sua conta.

5.3. Incidentes de segurança relevantes serão comunicados conforme art. 48 da LGPD.

6.1. O Médico Gestor declara possuir habilitação ativa e adimplente perante o respectivo conselho profissional e responder integralmente pelo exercício de sua atividade.

6.2. Obriga-se a: (i) obter base legal adequada para o tratamento dos dados de seus Pacientes; (ii) prestar informação clara aos Pacientes sobre o uso da Plataforma; (iii) manter sigilo profissional (art. 154 do CP e Código de Ética Médica); (iv) configurar permissões internas de sua equipe; (v) garantir a veracidade dos lançamentos clínicos e financeiros; (vi) cumprir obrigações fiscais, trabalhistas e sanitárias.

6.3. O Médico Gestor é o único responsável pelo conteúdo dos prontuários, prescrições, laudos, valores cobrados, indicação terapêutica e por qualquer dano decorrente de sua atuação, isentando expressamente a Controladora.

6.4. Indeniza e mantém indene a Controladora em caso de demandas de Pacientes, terceiros, autoridades, conselhos profissionais ou Fisco relacionadas à atuação do Médico Gestor ou de sua equipe.

7.1. O Paciente declara estar ciente de que a Plataforma é uma ferramenta de apoio utilizada pelo seu Médico Gestor, o qual é o responsável direto por seu atendimento.

7.2. O Paciente autoriza expressamente, com fundamento no art. 11, II, alínea "a" e "f" da LGPD, o tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis de saúde para as finalidades descritas no item 4.3, incluindo armazenamento de prontuário eletrônico, agendamento, comunicações sobre seu atendimento e gestão de pagamentos.

7.3. O Paciente reconhece que: (i) as informações inseridas na Plataforma não substituem consulta presencial quando indicada; (ii) eventuais orientações automatizadas ou comunicações têm caráter informativo; (iii) a guarda do prontuário observará prazos legais ainda que solicite eliminação da conta.

7.4. O Paciente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a comunicar alterações relevantes ao Médico Gestor, eximindo a Controladora por dados incorretos ou desatualizados.

8.1. Eventuais cobranças entre Médico Gestor e Paciente são relação direta entre as partes. A Plataforma atua como ferramenta de registro e, quando aplicável, intermediação técnica.

8.2. A Controladora não responde por inadimplência, contestações de valores, devoluções, tributos ou obrigações acessórias decorrentes da prestação de serviços médicos.

9.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, marcas, logotipos, código-fonte, layout e bases de dados pertencem à Controladora. É vedado copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente sem autorização escrita.

10.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo sofrer indisponibilidades para manutenção, atualizações ou por caso fortuito e força maior.

10.2. Na máxima extensão permitida por lei, a Controladora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais reflexos ou prejuízos decorrentes de: (i) atos ou omissões do Médico Gestor, sua equipe ou Pacientes; (ii) inserção de dados incorretos pelos usuários; (iii) decisões clínicas, terapêuticas ou financeiras; (iv) falhas de internet, dispositivos ou serviços de terceiros; (v) ataques cibernéticos não imputáveis a culpa grave da Controladora.

10.3. Caso, por decisão judicial, a Controladora seja obrigada a indenizar, sua responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Controladora nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

11.1. A Controladora poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação deste instrumento, uso ilícito, fraude, inadimplência ou ordem de autoridade competente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11.2. O encerramento não afasta a obrigação de guarda de prontuários pelos prazos legais nem demais obrigações regulatórias e fiscais.

Comunicações sobre privacidade, exercício de direitos do titular e incidentes devem ser direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo e-mail privacidade@zymaclinic.com.br. A Controladora compromete-se a responder em prazo razoável, observada a LGPD.

Este instrumento pode ser atualizado a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas e exigirão novo aceite eletrônico para a continuidade do uso. O uso continuado após a comunicação implica concordância com a nova versão.

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Controladora para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao marcar a caixa de aceite no momento do cadastro, o usuário declara, para todos os fins de direito, ter lido e concordado integralmente com a Política de Privacidade e com os Termos de Uso e Consentimento aqui descritos, autorizando expressamente o tratamento de seus dados pessoais — inclusive dados sensíveis de saúde, quando aplicável — nos limites e finalidades aqui previstos.